Vagas de deficientes: Quem tem direito?

Você sabia que as pessoas portadoras de deficiência física ou visual têm direito a vagas especiais em estacionamentos em qualquer lugar do Brasil?

Alguns pontos de notório conhecimento:

  • As Leis;
  • Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?

1. As Leis

As Leis Federais 10.048 e 10.098ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.

A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.

As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.

2. Quem tem direito a usar as vagas destinadas aos portadores de deficiência?

Direito este conferido ao portador de deficiência física, seja ele condutor ou passageiro, que se enquadre em uma das três condições abaixo:

  • Pessoas com deficiência física ambulatória no (s) membro (s) inferior (es). Ou seja, pessoas que, devido a sua deficiência física nas pernas e/ou pés, Pessoas com deficiência física e que têm dificuldades para caminhar;

Extraído de JUSBRASIL https://lobo.jusbrasil.com.br/artigos/327035863/vaga-de-estacionamento-para-deficientes-o-que-precisamos-saber

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