Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!

É proibido por Lei cobrar o aluguel adiantado

O contrato de locação que é regido pela Lei 8.245/1991 e alterado em partes pela Lei 12.112/2009, traz a previsão de garantias que podem ser cobradas pelo locador no momento da assinatura do contrato.

Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I – caução;

II – fiança;

III – seguro de fiança locatícia.

IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

O primeiro ponto a ser observado nesse caso é de que é EXPRESSAMENTE VEDADO a cumulação de garantias em um mesmo contrato de locação. Ou seja, não podem ser cobradas duas ou mais garantias: apenas uma.

Além disso, outra prática recorrente é a cobrança antecipada do aluguel (É crime – contravenção penal – e proibida por lei). Essa cobrança é indevida, tendo em vista que a legislação permite o pagamento antecipado somente para casos de locação por temporada, ou quando não há garantias. Este ato configura contravenção penal.

Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (Só quando não há garantias).

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

[…]

III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.

Portanto, fique atento aos seus direitos no momento da assinatura do contrato de locação e procure sempre por uma análise junto a um profissional habilitado.

Fonte: Paula Farias – Advogada
Especialista em Direito Imobiliário
São Paulo/SP

Recomendadas para Você

Rede GNI

Informação com seriedade

%d blogueiros gostam disto: